FGTS

Esquema da Aula:

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

1.      Conceito e Finalidade

2.      Hipóteses de Levantamento

INDICAÇÃO DA LEITURA BÁSICA: Manual Didático de Direito do Trabalho – Adalberto Martins; Editora Malheiros ou Direito do Trabalho – Maria Inês M.S.A  da Cunha:– Editora Saraiva

INDICAÇÃO DE LEITURAS COMPLEMENTARES:  Direito do Trabalho – Maurício Delgado Godinho Ed. LTr.

Indicação de palavras-chaves para busca na Internet  e em bibliotecas : FGTS

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME DO FGTS

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988, antes, a opção pelo FGTS era facultativa. Este direito inclui os

trabalhadores urbanos e rurais, mesmo que temporários; atletas profissionais, como os jogadores de futebol; e jovens aprendizes. No caso dos estagiários não há recolhimento do FGTS.

O diretor de empresa não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. O recolhimento do FGTS para o trabalhador doméstico ainda é facultativo.

A obrigatoriedade do depósito aguarda pela regulamentação da PEC 66/2012, a PEC das Domésticas.

A base de cálculo dos depósitos ( a cargo da empregadora) envolve toda a remuneração do empregado com natureza salarial.

 

SAQUE DOS VALORES DO FGTS

O saque pode ser feito após demissão por justa causa, aposentados, doenças graves do empregado ou do seu dependente. O saldo do FGTS também pode ser utilizado pelo trabalhador na aquisição da casa própria, na compra do material de construção e no pagamento das prestações do financiamento habitacional. Confira todas as possibilidades, de acordo com a Caixa Econômica:

Na demissão sem justa causa;

No término do contrato por prazo determinado;

Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;

Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

Na aposentadoria;

No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

Na suspensão do Trabalho Avulso;

No falecimento do trabalhador;

Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer;

Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;

Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;

Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;

Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

FORMALIDADES PARA LEVANTAMENTO DO FGTS

A documentação necessária para resgatar o Fundo de garantia vai depender da razão pela qual a solicitação é feita. Nos casos de doenças graves, por exemplo, DEVE  ser apresentado, entre outros documentos, um atestado médico, contendo diagnóstico médico.

No caso de demissão sem justa causa, o serviço está automatizado, de acordo com Gerente Nacional do FGTS. A empresa informa o desligamento do funcionário à Caixa e, em um prazo de cinco dias, o dinheiro do FGTS, bem como a indenização de 40%, estará disponível para o trabalhador.

O saque do FGTS é feito nas agências da CAIXA. Com o Cartão Cidadão também é possível junto as  casas lotéricas, nos casos do valor do FGTS ser inferior à R$ 1.500,00.

QUESTÕES PARA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO DA AULA:

1-     Quais as hipóteses de estabilidade provisória previstas no ordenamento jurídico brasileiro?

2-     A empregada domestica faz jus a estabilidade provisória em razão de gravidez e acidente do trabalho?

3-     Existe estabilidade para os empregados eleitos para o Conselho de FGTS. Apresente o fundamento legal.

4-     Quais as parcelas que compõe a remuneração base cálculo dos depósitos fundiários?

5-     Dentre as hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta de FGTS, quando o empregador responde pela indenização de 40% e 20%, respectivamente? ( retome a aula sobre rescisão do contrato de trabalho).