VIDE ARTIGO 477 DA CLT  ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO 

DIREITOS TRABALHISTAS EM RESCISÃO DE CONTRATO

MOTIVO CONTRATOS ATÉ UM ANO	SALDO SALÁRIO	AVISO PRÉVIO	FÉRIAS VENCIDAS	FÉRIAS PROP.	FÉRIAS 1/3 ADICIONAL	13º SALÁRIO	FGTS 8%	FGTS Indenização. 40%
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA	RECEBE	RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE
CONTRATO EXPERIÊNCIA NO PRAZO	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO RECEBE
CONTRATO EXPERIÊNCIA ANTES DO PRAZO	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE
DISPENSA COM JUSTA CAUSA	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	DEPOSITADO	NÃO RECEBE
PEDIDO DE DEMISSÃO	RECEBE	PAGA	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	DEPOSITADO	NÃO RECEBE
FALECIMENTO  EMPREGADO	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO RECEBE
FALECIMENTO  EMPREGADOR	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE
APOSENTADORIA EMPREGADO	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO  RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO RECEBE

MOTIVO Contrato superior a um ano	SALDO SALÁRIO	AVISO PRÉVIO	AVISO PREVIO PROPORCIONAL	FÉRIAS VENCIDAS	FÉRIAS PROP.	FÉRIAS 1/3 ADICIONAL	13º SALÁRIO	FGTS 8%	FGTS Indenização 40%
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE
DISPENSA COM JUSTA CAUSA	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	NÃO RECEBE	DEPOSITADO	NÃO RECEBE
PEDIDO DE DEMISSÃO	RECEBE	CUMPRE	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	DEPOSITADO	NÃO RECEBE
RESCISÃO INDIRETA	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE
CULPA RECÍPROCA	RECEBE	50%	50%	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	Só 20%
FALECIMENTO  EMPREGADO	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO RECEBE
FALECIMENTO  EMPREGADOR	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE
APOSENTADORIA EMPREGADO	RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO RECEBE