DIREITO DO TRABALHO I: COMPILAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (FCC – Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT

15ª Região – 2009/ remuneração ) A empresa X pretende fornecer alimentação para seus empregados como salário utilidade. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora :

(A) poderá fornecer a alimentação como salário utilidade, mas esta

não poderá exceder 30% do salário contratual.

(B) poderá fornecer a alimentação como salário utilidade, mas esta não poderá exceder 20% do salário contratual.

(D) não poderá fornecer a alimentação como salário utilidade, havendo, expressa vedação legal neste sentido.

(E) só poderá fornecer a alimentação como salário utilidade se houver previsão em norma coletiva, mas esta não poderá exceder 25% do salário contratual

2. (FCC/Analista Executor de Mandados/TRT-16ª Região/2009 remuneração )

Robson e Roberval são garçons de restaurantes diferentes. Robson recebe gorjeta cobrada pela sua empregadora Ana nota de serviço e Roberval recebe apenas gorjetas ofertadas pelos clientes. Neste caso, as gorjetas de

(A) Robson, apenas, integram o seu salário servindo de base de

cálculo para as horas extras.

(B) Robson, apenas, integram o seu salário, não servindo de base de cálculo para o adicional noturno.

(C) Robson e Roberval integram os respectivos salários, servindo de base de cálculo, dentre outras verbas, para o aviso prévio.

(D) Robson e Roberval integram os respectivos salários, servindo de base de cálculo, dentre outras verbas, para as horas extras.

(E) Robson e Roberval integram os respectivos salários, não servindo de base de cálculo para o adicional noturno.

3. (FCC/Analista Judiciário-TRT- 23ª Região/2007 remuneração ) Segundo entendimento sumulado do TST, a gratificação semestral

(A) não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados, mas repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.

(B) não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, exceto se indenizados, mas repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.

(C) não repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, exceto se indenizados, bem como na indenização por antigüidade.

(D) não repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, ainda que indenizados, bem como na indenização por antigüidade recebe salário mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).

5. (FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região- remuneração ) Quando o empregador fornecer in natura uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd= Sm – P, em que Sd representa o salário em

dinheiro, SM o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região. De acordo com o Decreto-lei n 5.452/43, o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a

a) 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região.

b) 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo fixado para a região.

c) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo fixado para a região.

d) 45% (quarenta e cinco por cento)do salário mínimo fixado para a região.

e) 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo fixado para a região.

6. (FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 23ª

região 2007- remuneração ) A habitação e alimentação fornecidas como salário utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder

a) 50% do salário contratual

b) 50% e 30% do salário contratual, respectivamente.

c) 30% e 50% do salário contratual, respectivamente.

d) 25% e 20% do salário contratual, respectivamente.

e) 20% e 25% do salário contratual, respectivamente.

7. (FCC- Técnico Judiciário/TRT – Campinas/2009- remuneração ) Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:

I. As gorjetas cobradas diretamente pelo empregador na nota de serviço servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado.

II. As comissões, percentagens e gratificações ajustadas integram o salário do obreiro.

III. O seguro de vida e de acidentes pessoais fornecidos pelo empregador não são considerados salário in natura.

IV. A assistência odontológica prestada diretamente pelo empregador não é considerada salário in natura.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

(A) II, III e IV.

(B) I, II e III.

(D) III e IV.

(E) I e IV

8. (FCC/ Analista Judiciário Execução de Mandados – TRT 2ª região/2008- remuneração ) Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu salário mensal, gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes. Neste caso, as gorjetas

(A) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de aviso-prévio.

(B) não integram a remuneração de Raimunda, uma vez que não são cobradas pelo empregador na nota de serviço, mas fornecidas espontaneamente pelos clientes.

(C) integram a remuneração da Raimunda e servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

(D) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para o repouso semanal remunerado.

(E) integram a remuneração de Raimunda, mas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.

9. (FCC – Analista Judic. – Exec. de Mandados – TRT

7ª Região/2009- remuneração e verbas rescisórias) Considere para o cálculo do aviso prévio as verbas abaixo

I- Gratificação semestral.

II- Gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes.

III- Adicional de Insalubridade.

IV- Gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço.

a) I, III e IV.

B) I e III.

C) III.

D) II e IV.

E) II e III.

10. (FCC - Técnico Judiciário TRT-GO – 2008 - remuneração ) Considere:

I. Veículo fornecido ao empregado pelo serviço desenvolvido, utilizado inclusive nos fins de semana e período de férias, como economia salarial do laborista.

II. Vestuários fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

III. Educação, em estabelecimento de ensino de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,mensalidade, anuidade, livros e material didático.

IV. Assistência médica e hospitalar, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

NÃO são considerados salário in natura as utilidades fornecidas pelo empregador indicadas APENAS em

(A) II e IV.

(B) I e III.

(D) II, III e IV.

11. (FCC – Técnico Judiciário – TRT-PI-2004- remuneração) São consideradas

como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

a) Alimentação e equipamentos de proteção individual.

b) Alimentação e educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros.

c) Alimentação e habitação fornecidas habitualmente ao empregado.

d) Equipamentos de proteção individual e assistência médica.

e) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

12.(FCC – Técnico Judiciário – TRT-SP-2004- remuneração ) O pagamento dos salários deve ser efetuado:

A)Até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

b) No quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

c)No dia 5 de cada mês.

d)No último dia útil do mês trabalhado.

e)No primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencido

14. (FCC – Analista Judiciário – TRT-PI-2004- remuneração ) O pagamento da gratificação de natal pelo empregador aos empregados deverá ser

efetivado:

a) Entre os meses de fevereiro a novembro, com antecipação da metade do valor devido a todos os empregados,e até o dia vinte de dezembro, a metade restante.

b) Entre os meses de fevereiro a novembro, com antecipação da metade do valor devido a todos os empregados,e até o final do mês de dezembro, a metade restante.

c) Entre os meses de fevereiro a novembro, a todos os empregados, de uma só vez.

d) No mês de dezembro, a todos os empregados de uma só vez, obrigatoriamente.

e) Sempre no mês de dezembro, a todos os empregados, de um a só vez, preferencialmente, podendo, a critério do empregador, ser parcelado em até duas vezes.

15- ( remuneração) Juca e Jean são empregados da empresa Porquinhas S.A. João recebeu ajuda de custo. Joana recebeu abono de férias de 15 dias. Juca recebe diária de viagem que excedem 50% de seu salário e Jean

recebe gratificação ajustada com seu empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário as verbas recebidas apenas por

(A) Joana, Juca e Jean.

(B) João, Juca e Jean.

(D) Joana e Juca.

(E) Juca e Jean.

13.( FCC- 2ª Região – 2008- sujeitos/ responsabilidade). A alteração na estrutura jurídica da empresa

a) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano.

b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados.

c) faz surgir novo vínculo de emprego.

d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho.

e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado.

14. (FCC- TRT 23 ª Região- 2006 - contrato de trabalho). Considere:

I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário.

II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária.

III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT.

IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.

(B) I e II.

(D) II e III.

(E) IV.

15. (FCC- TRT 16 ª Região- 2006- contrato de trabalho). O elemento que distingue a relação de emprego das relações afins é a

(A) dependência pessoal.

(B) dependência social.

(D) subordinação jurídica.

(E) subordinação intelectual.

16. (FCC- TRT 8ª REGIÃO- 2004 - sujeitos ). Considere as seguintes assertivas a respeito de empregador, de acordo com o Decreto-Lei no 5.452/43:

I. As instituições de beneficência bem como os profissionais liberais, que admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego.

II. Considera-se empregador a empresa individual que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige pessoalmente a prestação de serviço ou delega a direção.

III. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção de outra, constituindo grupo industrial serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(D) II e III.

(E) III

17. (TRT 4ª Região- 2006- FCC- sujeitos). Empresa com personalidade jurídica própria que está sob a administração de outra constitui para a legislação trabalhista,

A) Grupo econômico

B) Empresa pública

C) Empresa de economia mista.

D) Cooperativa de trabalho.

E) Terceirização de serviços.

18.( TRT 4ª Região – 2006 – FCC- princípios) . Um representante comercial ajuíza reclamação trabalhista, pleiteando vínculo de emprego e verbas daí decorrentes, não obstante a prestação de serviços tenha ocorrido mediante a celebração de contrato de representação autônoma. À luz do princípio da primazia da realidade,

A) prevalece o contrato celebrado entre as partes, por força do princípiopacta sunt servanda.

B) prevalece o contrato celebrado entre as partes, a menos que fique demonstrada a presença de coação ou dolo na celebração do contrato de representação comercial.

C) o vínculo de emprego poderá ser reconhecido se, da realidade dos fatos, resultar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração do contrato de trabalho.

D) o vínculo de emprego será sempre reconhecido porque houve uma prestação de trabalho mediante a remuneração.

E) o vínculo de emprego será sempre reconhecido, uma vez que os atos visam anular, fraudar ou desvirtuar direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, em obediência ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

19. (TRT 3ª Região- 2005- FCC- contrato de trabalho). A existência da relação de emprego pressupõe

A) A pessoalidade na prestação de serviços.

B) Solenidade prevista em lei para admissão do empregado.

C) Prazo determinado para a duração do contrato.

D) Prestação de serviços com exclusividade.

E) Eventualidade na prestação de serviços.

20. (TRT 17ª Região- 2004- FCC- princípios) . A aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador decorre do princípio da

A) proteção.

B) razoabilidade.

C) primazia da realidade.

D) irrenunciabilidade de direitos.

E) continuidade da relação de emprego.

21. (TRT 16ª Região- 2009- FCC- Espécies de Empregado). O trabalhador rural

A) é beneficiário da hora noturna reduzida e possui o adicional noturno de 25%.

B) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional noturno é de 25%.

C) é beneficiário da hora noturna reduzida que é computada como de 52 minutos e 30 segundos.

D) é beneficiário da hora noturna reduzida que é computada como de 50 minutos e 45 segundos.

E) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional noturno é de 30%.

22. (TRT 2ª Região- 2008- FCC- Contrato de aprendizagem). Joana possui 18 anos de idade. Catarina tem 21 anos de idade. Débora possui 13 anos de idade. João tem 23 anos de idade. Jean possui 30 anos de idade e é portador de deficiência. Nesses casos estão compreendidos entre a idade mínima e a idade máxima prevista na legislação para celebrarem contrato de aprendizagem.

A) Joana, Catarina, Débora, João e Jean.

B) Joana, Catarina, João e Jean, apenas.

C) Joana e Catarina, apenas.

D) Débora e Joana, apenas.

E) Joana, Catarina e Jean, apenas.

23. ( TRT 16ª Região. 2009. FCC - Trabalhador Doméstico). Diana é empregada de uma república de estudantes; Danilo é vigia da residência de João, presidente de uma empresa multinacional; Magali é governanta da residência de Mônica: e Márcio é jardineiro da casa de praia de Ana. Nesses casos,

A) apenas Márcio é considerado empregado doméstico.

B) apenas Magali e Márcio são considerados empregados domésticos.

C) apenas Diana, Magali e Márcio são considerados empregados domésticos.

D) todos são considerados empregados domésticos.

E) apenas Magali é considerada empregada doméstica.

24. ( TRT 19ª Região- 2008- FCC Sujeitos - Responsabilidade). Na sucessão de empresas, a estipulação contratual de cláusula de não responsabilização,

A) exclui a responsabilidade trabalhista do sucedido uma vez que o sucessor assume na integralidade os débitos cíveis, tributários e trabalhistas.

B) não possui qualquer valor para o Direito do Trabalho, respondendo a empresa sucedida solidariamente.

C) limita a responsabilidade trabalhista do sucedido até o valor da integralidade de suas cotas sociais.

D) não possui qualquer valor para o Direito do Trabalho, respondendo a empresa sucedida subsidiariamente.

E) limita a responsabilidade trabalhista do sucedido até seis meses após a efetivação da sucessão das empresas.

25. (TRT-16ª Região - FCC/2009- Contrato de Aprendizagem). Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de aprendizagem:

I – No contrato de aprendizagem o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica.

II – O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de três anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

III – É obrigatório empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalentes a no mínimo dez por cento dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.

IV – A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

É correto o que se afirma APENAS em:

A) I e IV

B) I e III

C) I, II e III

D) II e IV

E) II, III e IV

26. (FCC- TRT 6ª Região- 2006- Duração do Contrato de Trabalho). O contrato de trabalho por prazo determinado

A) exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado.

B) pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos.

C) que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

D) na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um.

E) é lícito, qualquer que seja a sua finalidade.

27.(FCC- TRT 15ª REGIÃO- 2007- Duração do Contrato de Trabalho). O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando:

A) é celebrado por prazo superior a 45 dias

B) tem por objeto a consecução da atividade-fim da empresa.

C) é prorrogado uma única vez.

D) o seu término coincide com domingo ou feriado, dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se seguir.

E) é anotado na CTPS do empregado.

28. (TRT 18ª Região -2008- FCC- Duração do Contrato de Trabalho). A empresa SOL necessita contratar empregado para a execução de serviço específico, ou seja, técnico especializado na implantação de equipamento altamente sofisticado. Nesse caso, a empresa,

A) poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de dois anos, sendo vedada qualquer prorrogação contratual dentro deste período.

B) poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de um ano, permitida uma única prorrogação contratual dentro deste período.

C) poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de dois anos, permitida uma única prorrogação contratual dentro deste período.

D) poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de um ano, permitida no máximo duas prorrogações contratuais dentro deste período.

E) não poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado por expressa vedação legal, caracterizando típica contratação de empregado por prazo indeterminado.

29. (TRT 21ª Região- 2003- FCC- Contrato de Trabalho). Após a admissão do empregado, as anotações na CTPS deverão ser efetuadas no prazo de

A) 24 horas

B) 36 horas.

C) 48 horas.

D) 72 horas.

E) 96 horas.

30. (TRT 4ª Região- 2006- FCC- contrato de trabalho). Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a prestação de serviços por empregado que não a possua é admitida, desde que

A) não exceda o prazo de 30 (trinta) dias, período no qual o empregador fica obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão de CTPS mais próximo.

B) o trabalhador apresente declaração da qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho e o salário.

C) o empregado apresente os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Título de Eleitor e comprovante de residência.

D) a contratação seja feita com a assistência do Sindicato, que fornecerá documento competente

E) se trate de atividade de natureza rural, exercida em área não excedente do módulo rural.

31. (FCC - 2ª Região – 2008 - FCC- Duração do Contrato de Trabalho) Com relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, considere:

I. Caberá aviso prévio nos contratos por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

II. Em regra, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser prorrogado sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

IV. Em regra, considera-se por prazo indeterminado todo contrato por prazo determinado que suceder, dentro de seis meses, outro contrato também por prazo determinado.

Está correto o que consta APENAS em

A) I, II e IV.

B) I, II e III.

C) II, III e IV.

D) III e IV.

32. (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região- Contrato de Trabalho e Afins). Jair trabalha como estivador no Porto de Santos; Patrícia foi contratada para trabalhar em uma loja de shopping na época do Natal, pois nessa época há excesso extraordinário de serviços; e Ana presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de Lúcia. É correto afirmar que Jair é

A) empregado temporário, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é trabalhadora doméstica.

B) trabalhador avulso, Patrícia é empregada avulsa e Ana é trabalhadora temporária.

C) trabalhador temporário, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é empregada doméstica.

D) empregado doméstico, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é trabalhadora temporária.

E) trabalhador avulso, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é empregada doméstica.

33. (FCC- TRT 3ª Região – 2006- Jornada de Trabalho). Considere as seguintes assertivas:

I- No sistema denominado “banco de Horas” instituído por força de acordo ou convenção coletiva do trabalho, a compensação do excesso de horas trabalhadas deve ocorrer no período máximo de um ano.

II- As variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária quando não excederem 15 minutos.

III- Os empregados em regime de tempo parcial não podem prestar horas extras.

IV- Não havendo previsão expressa no acordo ou contrato coletivo do trabalho referente a adicional de horas extras da categoria, o trabalho suplementar será remunerado com o respectivo adicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III

B) I, III e IV.

C) II e III.

D) II

E) I.

34. (FCC – TRT 24ª Região- 2006- Jornada de Trabalho). Com relação aos períodos de descanso, segundo a CLT, é correto afirmar:

A) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho, em razão de expressa determinação legal, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.

B) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 14 horas consectivas para descanso.

C) Não excedendo seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de trinta minutos quando a duração ultrapassar três horas.

D) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.

E) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente acrescido de 100%.

35. (FCC – 20ª Região – 2006- Jornada de Trabalho). De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho noturno

A) terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 15%, pelo menos, sobre a hora diurna.

B) Será aquele realizado, pelos empregados urbanos, entre as 21 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte.

C) terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 10%, pelo menos, sobre a hora diurna.

D) Terá a sua hora reduzida, que será computada como de 52 minutos e trinta segundos .

E) Será aquele realizado, pelos empregados urbanos, entre as 24 horas de um dia e a s 6 horas do dia seguinte.

36.(FCC – TRT 11 Região- 2005- Jornada de Trabalho). Em regra, os intervalos para descanso não são computados na duração do trabalho. A lei prevê, no entanto, algumas exceções, que correspondem a intervalos remunerados porque computados na jornada de trabalho. Incluem-se nessa hipótese o

A) repouso de 10 minutos a cada período de 90 minutos trabalhados, nos serviços permanentes de mecanografia.

B) intervalo para alimentação concedido aos empregados que cumprem jornada inferior a quatro horas.

C) descanso de 15 minutos concedidos aos trabalhadores que cumprem a jornada superior a 4 horas e inferior a 6 horas.

D) intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora concedido aos trabalhadores que cumprem a jornada de 8 horas.

E) intervalo intrajornada inferior a 11 horas.

37. (FCC - TRT 2ª Região- 2007- Jornada de Trabalho). É permitido o trabalho extraordinário, independentemente de acordo escrito ou contrato coletivo, e desde que dentro de 10 dias seja comunicado à autoridade competente, na hipótese de

A) execução de atividades consideradas insalubres ou perigosas.

B) conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução venha a causar prejuízo manifesto.

C) realização de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

D) exercício de cargo de confiança com percepção de gratificação de função.

E) trabalho em regime de tempo parcial

38.( FCC – TRT 4ª Região- 2006 - Jornada de Trabalho). A exigência de que o transporte do empregado seja fornecido pelo empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não é servido por transporte público, é requisito que caracteriza a jornada

A) in itenere.

B) Extraordinária.

C) Reduzida.

D) Especial.

E) Contratual.

39. ( FCC- TRT 20ª Região- 2006 - Jornada de Trabalho). Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:

I- Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário, no registro de ponto, não excedentes de cinco minutos, observado o limite de máximo de dez minutos diários.

II- Os gerentes e chefes de departamento ou filial estão sujeitos ao regime da jornada de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo jus ao recebimento de horas extras laboradas.

III- O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho, exceto quando o empregador fornecer a condução, independentemente de tratar- se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) I e II.

C) I e III.

D) II.

E) II e III.

40.( FCC – TRT 9ª REGIÃO – 2006- Jornada de Trabalho). Quanto à escala de "sobreaviso" e "prontidão", respectivamente, em relação ao serviço ferroviário, é correto afirmar que:

A) será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) e de 12 (doze) horas

B) será, no máximo, de 12 (doze) e de 6 (seis) horas

C) será, no máximo de 36 (trinta e seis) e de 8 (oito) horas

D) será, no máximo, de 48 (quarenta e oito) e de 24 (vinte e quatro) horas

E) será, no máximo, de 18 (dezoito) e de 16 (dezesseis) horas.

41. (TRT 19ª – FCC - 2008. A transferência do empregado que labora no período noturno para o período diurno de trabalho- Alteração do Contrato de Trabalho e Jornada de Trabalho).
A) não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que a CLT veda a redução salarial.

B) não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que este já se encontrava integralizado no salário do reclamante.

C) implicará na perda do direito ao adicional noturno, mas fará jus o reclamante ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos.

D) implicará na perda do direito ao adicional noturno, visto tratar-se de um benefício para a higidez física e mental do trabalhador.

E) implicará na perda do direito ao adicional noturno, mas fará jus o reclamante ao pagamento de multa no valor dos últimos cinco salários recebidos.

42. ( TRT 18ª Região – FCC- 2006- Jornada de Trabalho). Quanto à jornada de trabalho, considere:

I- Ocorrendo motivo definido como força maior, a empresa terá direito de exigir o trabalho suplementar de seus empregados maiores de dezoito anos, independentemente de ajuste prévio em acordo de prorrogação de horas ou previsão em convenção coletiva, desde que o limite máximo da jornada diária de trabalho seja de doze horas.

II- É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo até mais duas horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro.

III- Pode o menor ser requisitado para prestar horas extras excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de doze horas, com acréscimo salarial de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

IV- As categorias de empregados ou atividades específicas a quem não são deferidos o direito as horas extras são os empregados que exercem atividades externas e os gerentes e exercentes de cargo de confiança, desde que, estes recebam gratificação de função de no mínimo 40%.

V- Além do descanso mínimo de 10 horas entre duas jornadas, será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas.

Responda:

A) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

D) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas.

43. (FCC- TRT 19ª REGIÃO- 2008 - Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho). No que diz respeito à suspensão e interrupção do contrato de trabalho, considere:

I- Eleição para o cargo de Diretor de Sociedade Anônima.

II- Afastamento para qualificação profissional do obreiro prevista em Convenção Coletiva de Trabalho e com a aquiescência formal do empregado.

III- Deixar de comparecer ao trabalho por três dias consecutivos em virtude do casamento.

IV- Comparecimento judicial so Tribunal do Juri como jurado.

Caracterizam interrupção do contrato de trabalho as hipótese indicadas APENAS em:

(A) III e IV.

(B) I e II.

(D) I, III e IV.

(E) II e IV.

44. (FCC- TRT 15 ª REGIÃO- 2009- Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho). Denis labora para a empresa W na função de segurança. Ontem, recebeu comunicação do Exército Brasileiro, informando-o que deverá se apresentar na próxima segunda- feira para desempenhar o serviço militar obrigatório. Neste caso, o contrato de trabalho de Denis será

(A) suspenso, devendo ele intimar a empresa W dentro de quinze dias da “baixa” sobre sua intenção de retorno ao cargo empregatício original.

(B) suspenso, devendo ele intimar a empresa W dentro de quinze dias da “baixa” sobre sua intenção de retorno ao cargo empregatício original.

(C) suspenso, devendo ele intimar a empresa W dentro de trinta dias da “baixa” sobre a sua intenção de retorno ao cargo empregatício original.

(D) interrompido, devendo ele intimar a empresa W dentro de quinze dias da “baixa” sobre sua intenção de retorno ao cargo empregatício original.

(E) extinto, devendo a empresa W efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias relativas a uma dispensa sem justa causa.

45. ( TRT 16ª Região -2009- FCC- Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho). Considere as seguintes hipóteses

I- Os primeiros quinze dias de afastamento, inclusive o décimo quinto dia, por motivo de acidente de trabalho.

II- Marta encontra-se sem laborar porque não há serviço na empresa empregadora em razão da modificação do maquinário de seu setor.

III- Mário faltou ao serviço para realizar prova de exame de vestibular para ingresso em estabelecimento superior.

IV- Núbia está afastada de seu emprego uma vez que é membro de órgão paritário da Previdência Social.

São hipóteses de interrupção do contrato de trabalho as indicadas APENAS em:

A) I, III e IV.

B) II, III e IV..

C) I e II..

D) I, II e III.

E) II e III.

46. ( TRT 18ª Região- 2008- Duração do Contrato de Trabalho)
A empresa de propaganda Azul prorrogou duas vezes o contrato de trabalho por prazo determinado de seu empregado Tício, dentro do período de dois anos. A empresa de propaganda Amarela celebrou segundo contrato pelo prazo determinado de um ano com Zeus, após oito meses da extinção do contrato celebrado anteriormente. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A) nenhum dos contratos de trabalho será prorrogado por prazo indeterminado.

B) os contratos de trabalho de Tício e Zeus serão prorrogados por prazo indeterminado..

C) somente o contrato de trabalho de Zeus será prorrogado por prazo indeterminado.

D) somente o contrato de trabalho de Tício será prorrogado será prorrogado por prazo indeterminado..

E) o contrato de trabalho de Tício será prorrogado por mais dois anos, e o contrato de Zeus será prorrogado por prazo indeterminado.

47. TRT 18ª Região- 2008- Vários assuntos) FCC. Considere:

I- Empregado urbano que deixa seu trabalho duas horas mais cedo para procurar novo emprego durante o período do aviso prévio.

II- Empregado que falta dois dias em razão do falecimento de ascendente.

III- Empregado que falta um dia em cada doze meses de trabalho para doação de sangue.

IV- Empregado eleito para o cargo de diretoria, não permanecendo a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

São consideradas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho as situações indicadas APENAS em:

A) I, II e III.

B) II, III e IV.

C) III e IV.

D) I e II.

E) I e IV.

48. ( TRT 16ª Região- 2008- FCC- Duração do Contrato de Trabalho). O Hotel Fazenda Água da Chuva celebrou contrato por prazo determinado com Denise pelo prazo de 2 meses (dezembro e janeiro), tendo em vista a necessidade de um número maior de empregados em razão das férias escolares, Natal e Ano Novo. No carnaval seguinte, também em razão da necessidade temporária de maior número de empregados, o hotel celebrou outro contrato de trabalho com prazo determinado com Denise pelo prazo de um mês (março). De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), neste caso, a sucessão de contratos de trabalho com prazo determinado é

A) inválida, tendo em vista que os dois contratos de trabalho ultrapassaram o prazo máximo de 60 dias permitidos pela legislação.

B) inválida, tendo em vista que entre a celebração dos contratos não tinham decorridos mais de seis meses do término do primeiro contrato, prazo legal previsto na legislação.

C) inválida, em razão da celebração de dois contratos com prazo determinado com o mesmo empregado dentro do período de um ano.

D) válida, tendo em vista que a contratação ocorreu em razão da realização de certos acontecimentos.

E) inválida, tendo em vista que é vedada a celebração de mais de um contrato de trabalho com prazo determinado com a mesma pessoa.

49.( TRT 23ª Região- 2004. FCC - Duração do Contrato de Trabalho). Contrato de experiência é

A) modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado, celebrado por ocasião do primeiro emprego do empregado.

B) modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, cujo prazo máximo é de 90 dias, não podendo ser prorrogado mais de uma vez.

C) modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, cujo prazo máximo e de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

D) modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, cujo prazo máximo é de 30 dias, não admitindo prorrogação.

E) ajuste prévio realizado entre empregador e empregado, pelo prazo máximo de 60 dias, que dispensa registro na CTPS.

50. ( TRT 15ª Região -2009- FCC- Jornada de Trabalho). Considere as seguintes assertivas a respeito do trabalho noturno:

I. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas.

II. Para a Consolidação das Leis do Trabalho a jornada noturna urbana compreende o lapso temporal situado entre 21:00 horas de um dia até às 5:00 horas do dia seguinte.

III. Em regra, o adicional noturno deverá ser de no mínimo 25%, podendo ser estipulado valor superior através de Convenção Coletiva de Trabalho.

IV. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras.

Está correto o que se afirma SOMENTE em(A) I e IV.

(B) I e II.

(D) I, III e IV.

(E) III e IV.

51.( TRT 15 ª Região- 2009 - Jornada de Trabalho). Maria, empregada da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da emprega empregadora na cidade de Campinas. Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo firmado por Maria, em regra, este acordoA) só seria válido se o mesmo fosse averbado no cartório competente para dar publicidade para terceiros.

B) só seria válido se o mesmo estivesse assinado por no mínimo três testemunhas idôneas.

C) é válido, havendo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.

D) é inválido, em razão da norma coletiva em sentido contrário existente.

E) é inválido, uma vez que é vedado expressamente qualquer tipo de acordo individual para compensação de horas, devendo o mesmo ser efetuado obrigatoriamente por convenção coletiva de trabalho.

52. (TRT 19ª Região- 2008- FCC- Jornada de Trabalho). Marta labora para a empresa HUJ, prestando há 3 anos horas extras habituais. Sua empregadora pretende suprimir as horas extras prestadas habitualmente por Marta. Neste caso, a empresa

A) deverá pagar a Marta uma indenização correspondente ao valor de um mês de horas suprimidas, multiplicando pelo número de anos que prestou este serviço extraordinário.

B) não poderá suprir tais horas extras, tendo em vista que já se encontravam incorporadas no salário de Marta.

C) deverá pagar a Marta uma indenização correspondente a seis vezes o valor do último salário percebido.

D) deverá pagar a Marta uma indenização correspondente a seis vezes o valor da média das horas extras efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicado pelo valor da hora extra do sai da supressão.

E) deverá pagar a Marta uma indenização correspondente ao valor do último salário recebido multiplicado por trinta e seis.

53.( TRT 22ª Região- 2004- FCC - Jornada de Trabalho). Considere as seguintes assertivas a respeito do intervalo intrajornada:

I- Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos deduzidos da duração normal de trabalho.

II- A concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo de 1 hora para trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas diárias, é considerado um intervalo não remunerado.

III- Quando a duração do trabalho ultrapassar quatro horas diárias e não exceder 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de Np mínimo 30 minutos.

IV- Se o empregado labora 4 horas diárias, a empregadora não será obrigada a conceder o intervalo intrajornada.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A) II e IV.

B) I, II e IV.

C) II, III e IV.

D) I, II e III.

E) I e III.

54. ( TRT 18ª Região- 2008- FCC - Jornada de Trabalho ). A respeito da jornada in itinere, considere:

I- O fato do empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere.

II- Se existir transporte púbico, mas ele é insuficiente, não há direito a pagamento de horas in itinere.

III- A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular não se limitarão ao trecho não alcançado pelo transporte público.

IV- Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas não se limitarão ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Está correto o que consta APENAS em

A) II e IV.

B) I e II.

C) I, II e III.

D) II e IV.

E) I e III.

55. ( TRT 15ª Região- 2009- FCC - Jornada de Trabalho). Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:

I- É lícito o ajuste individual escrito de compensação de jornada de trabalho, não sendo obrigatório o ajuste por meio de norma coletiva.

II- A compensação de jornada de trabalho poderá ser ajustada pelo período máximo de dois anos.

III- O regime de compensação de horas poderá ser usado por empresas que têm acréscimo de produção sazonal ou para ciclos conjunturais.

IV- Se o contrato de trabalho for rescindido antes da compensação de jornada de trabalho, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A) I e II.

B) I, III e IV.

C) III e IV.

D) I e III.

E) I, II e III.

56.( TRT 5ª Região- 2003- FCC - Remuneração). Um garçom recebe salário fixo mais gorjeta incluída na nota de serviço. A parte fixa

A) somada à média das gorjetas não pode ser inferior ao salário mínimo.

B) pode ser livremente estipulada.

C) não pode ser inferior a meio salário mínimo.

D) não pode ser inferior a 2/ 3 do salário mínimo.

E) não pode ser inferior ao salário mínimo.

57. ( TRT 19ª Região- 2008- FCC - Remuneração). De acordo com a CLT, integram o salário, dentre outras verbas, não só a importância fixa estipulada, como também

A) as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador.

B) as comissões, percentagens, ajudas de custo e diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado.

C) as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem que excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador.

D) as comissões, percentagens, ajudas de custo e diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado..

E) as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, abonos pagos pelo empregador e as ajudas de custo.

58. ( TRT 6ª Região- 2006- FCC - Remuneração). A moradia que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado, constitui salário

A) complessivo.

B) in natura

C) mínimo.

D) especial.

E) adicional.

59. ( TRT 18ª Região- 2008- FCC- Extinção do Contrato de Trabalho). Mariana, Janaina e Dora são empregadas da empresa MAR, exercendo, ambas, a função de auxiliar administrativo. Ontem Mariana contrariou ordens gerais da empresa constantes no regulamento interno e fumou cigarros no ambiente de trabalho; Janaina contrariou ordem específica de seu superior hierárquico, deixando de elaborar os relatórios administrativos que lhe foram solicitados, e Dora utilizou o telefone da empresa para efetuar ligações para o "disque- sexo". Nestes casos, Mariana, Janaina e Dora praticaram, respectivamente, atos de

A) indisciplina, insubordinação e incontinência de conduta.

B) insubordinação, insubordinação e incontinência de conduta.

C) indisciplina, indisciplina e incontinência de conduta.

D) desídia, insubordinação e indisciplina.

E) desídia, indisciplina e incontinência de conduta.

60. (TRT 3ª Região. 2009. FCC Extinção do Contrato de Trabalho). Incorrerá em rescisão indireta, autorizando o trabalhador a pleitear rescisão indireta do contrato, o empregador que

A) conceder aumento salarial sem previsão legal.

B) exigir serviços contrários aos bons costumes.

C) cumprir rigorosamente as leis aplicáveis ao contrato.

D) reduzir, após autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o intervalo de refeição.

E) conceder equiparação salarial, independentemente de decisão judicial.

61. (TRT 9ª Região- 2004. FCC Extinção do Contrato de Trabalho) . A falsificação de cartões de ponto para obtenção do pagamento de horas extras, assim como a adulteração dos dias deferidos como licença médica caracteriza

A) mau procedimento.

B) desídia.

C) incontinência de conduta.

D) ato de improbidade.

E) ato de indisciplina.

62. (TRT 4ª Região – 2006 – FCC -Extinção do Contrato de Trabalho) . Tratando-se de empregado analfabeto, o pagamento realizado no ato da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho somente poderá ser feito

A) na presença de representante do Ministério Público do Trabalho.

B) na Delegacia Regional do Trabalho.

C) mediante depósito bancário.

D) em cheque administrativo.

E) em dinheiro.

63. ( TRT 23ª Região – 2009 – FCC - Remuneração). A cerca das normas inerentes à tutela do trabalho, assinale a opção correta.

A) Se for verificada, mediante perícia, que a prestação de serviços ocorre em condições nocivas, mas por agente insalubre diverso do apontado na inicial, o pedido de adicional de insalubridade não ficará prejudicado.

B) A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo podem ser consideradas atividades insalubres, se constatadas por laudo pericial.

C) Se for percebido com habitualidade, por pelo menos dez anos, o adicional de insalubridade passa a integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Considerando-se o princípio da estabilidade financeira, o valor não pode ser retirado nem mesmo quando eliminada a insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo.

D) Um empregado que realiza serviço em campo, trabalhando ao ar livre e submetido aos raios solares durante boa parte de sua jornada faz jus ao adicional de insalubridade.

64.( Remuneração) Não se pode dizer, em relação aos adicionais legais, que:

A) o adicional de periculosidade é devido mesmo se o contato com o agente de risco é intermitente.

B) o adicional de periculosidade deve ser pago proporcionalmente ao tempo de exposição ao agente de risco.

C) o adicional de periculosidade é devido pelo contato com inflamáveis, explosivos e em condições de risco no setor de energia elétrica.

D) o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo.

E) o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras.

65. (TRT 13ª Região – FCC – 2007- Remuneração). Na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A) Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

B) A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, exceto se constatadas por laudo pericial.

C) A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescinde da inspeção previa da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.

D) O tacógrafo é instrumento hábil para controlar a jornada de trabalho de empregado motorista que exerce atividade externa.

E) Não respondida.

66.( Remuneração) Assinale a alternativa CORRETA:

I - Conforme entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade.

II - Ao empregador é vedado exigir a remoção individual pelo empregado de peso superior a cinqüenta quilos, como também, a empregar mulher em serviço que demande emprego de força muscular superior a vinte quilos para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco, para o trabalho ocasional.

III - Segundo entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado, em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

IV - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções recebidas nos treinamentos oferecidos pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A) somente as assertivas I e II estão corretas;

B) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

C) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

D) somente as assertivas III e IV estão corretas;

E) não respondida.

67. TRT 21ª Região - 2006 – FCC- Remuneração). O adicional de periculosidade

A) integra a base de cálculo das horas extras.

B) integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, em sendo habitual.

C) não integra a base de cálculo do adicional noturno porquanto inviável a sobreposição de adicionais.

D) não pode ter o percentual legalmente estabelecido reduzido por acordos ou convenções coletivos de trabalho.

E) é devido de forma proporcional, em se tratando de exposição intermitente, no caso dos eletricitários.

68.( Jornada de Trabalho) Para o empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada legal é de

(A) quatro horas e está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

(B)) seis horas e está prevista na Constituição Federal.

(D) quatro horas e está prevista em legislação especial.

(E) oito horas e está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

69.( Contratos Afins) O trabalho voluntário é aquele prestado por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

É assegurado ao prestador de serviço voluntário:

I) anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II) ressarcimento pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades;

III) remuneração não inferior ao salário mínimo;

IV) férias anuais remuneradas de 30 dias.

Assinale a resposta:

a) todas as afirmativas estão corretas;

b) apenas a afirmativa I está correta;

c) apenas as afirmativas I e III estão corretas;

d) apenas as afirmativas II e IV estão corretas;

e) apenas as afirmativas I, III e IV estão incorretas;

70.( Extinção do Contrato de Trabalho) Quanto à despedida por justa causa, é correto afirmar que:

(A) o empregado que comete ato faltoso por insubordinação é aquele que desobedeceu ao regulamento da empresa.

(B) a condenação criminal do empregado autoriza a despedida por falta grave.

(D) constitui justa causa a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

71. ( Diversos Temas) Considere:

I. O dia de descanso aos domingos, tendo em vista o labor regular durante a semana.

II. Empregado eleito diretor de Sociedade Anônima com ausência da subordinação jurídica.

III. Duas semanas de licença médica de empregada em razão de aborto espontâneo.

IV. Empregado com aposentadoria provisória.

V. Greve.

Tratam-se de hipóteses de SUSPENSÃO de contrato de trabalho as indicadas APENAS em

A) I, II e IV.

B) II, III e IV.

C) II, IV e V.

D) I , II e III.

E) I, II e V.

72. FCC- TRT 8ª REGIÃO- 2004- Sujeitos do Contrato de Trabalho). Considere as seguintes assertivas a respeito de empregador, de acordo com o Decreto-Lei no 5.452/43:

II. Considera-se empregador a empresa individual que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige pessoalmente a prestação de serviço ou delega a direção.

(A) I e II.

(B) I e III.

(D) II e III.

(E) III

73. (TRT 17ª Região- 2004- FCC- Princípios). A aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador decorre do princípio da

A) proteção.

B) razoabilidade.

C) primazia da realidade.

D) irrenunciabilidade de direitos.

E) continuidade da relação de emprego.

74. (TRT – 1ª Região - FCC - 2006 - Jornada de Trabalho). O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago

A) de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

B) em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

C) de forma simples, já computado o valor relativo ao repouso semanal.

D) em dobro, já computado o valor relativo ao repouso semanal.

E) de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, salvo ajuste diverso através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

75. (FCC - 2006 - TRT - 6ª Região - Remuneração). É permitido ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que tais descontos decorram de

A) necessidade de redução dos custos, havendo autorização expressa do empregado.

B) pagamento de seguros de vida e acidentes pessoais.

C) fornecimento de cesta básica e seguro saúde.

D) previsão expressa no contrato individual de trabalho.

E) adiantamentos, previsão legal ou cláusula estabelecida em contrato coletivo.

76. (FCC - 2009 - TRT - 16ª Região - Remuneração). Considere:

I. Gorjetas fornecidas espontaneamente pelo cliente ao empregado.

II. Ajudas de custo.

III. Diária de viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado.

IV. Gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.

Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos os itens indicados APENAS em

A) I, II e IV.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) II, III e IV.

E) I e IV.

77.( Responsabilidade do Empregador) Em relação ao contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT:

a) A mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

b) A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

c) A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

d) A responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico em relação aos direitos dos empregados é subsidiária.

e) Poderá ser solidária ou subsidiária a responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico não formalizado nos termos da lei, pelos direitos dos empregados.

78. (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Teoria Geral) Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar: a) Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o princípio da irretroatividade, não sendo aplicado o princípio do efeito imediato.

b) Em relação à eficácia da norma trabalhista no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação dos serviços e não por aquelas do local da contratação. c) A teoria de Kelsen, segundo a qual as normas são dispostas segundo uma pirâmide que tem como vértice uma norma fundamental é aplicada de forma absoluta no Direito do Trabalho.

d) A especificidade da interpretação justrabalhista reside na jurisprudência axiológica, inspirada na prevalência de valores e princípios, abrangendo inclusive o campo dos fatos e sua aferição no âmbito judicial.

e) A analogia não é aplicada ao ramo justrabalhista como fator de integração por falta de previsão legal em face do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

79. (FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Teoria Geral ) Analise as afirmações abaixo.

I. A Justiça do Trabalho, na ausência de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que os interesses de classe ou particulares não prevaleçam sobre o interesse público.

II. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que for compatível com os princípios fundamentais deste.

III. O direito do trabalho, com suporte na clássica teorização de Hans Kelsen, sobre a estrutura dinâmica das normas, sujeita-se à pirâmide hierárquica de verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um diploma encontra respaldo e fundamento naquele que lhe é superior.

IV. Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o regulamento de empresa não tem caráter de fonte normativa autônoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas contratuais.

Estão corretas as afirmações:

a) I e IV, apenas. /

b) I, II, III e IV. /

c) I, II e IV, apenas. /

d) I e II, apenas. /

e) II, III e IV, apenas.

80. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Teoria Geral) Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere:

I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13º salário é uma fonte material autônoma.

II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.

III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.

IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) I e III.

e) II e IV.

81. (TRT 24ª | Analista Judiciário - Judiciária | 2011 | FCC- Teoria Geral) Maria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autônomas e heterônomas. O professor respondeu que as Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes:

a) autônomas.

b) heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

c) autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

d) autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.

e) heterônomas.

82. (FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Teoria Geral )

São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre outras:

a) as Convenções Internacionais e as Convenções Coletivas de Trabalho.

b) o Contrato Coletivo de Trabalho e os Acordos Coletivos.

c) as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos.

d) os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição Federal.

e) a Constituição Federal e os Usos e Costumes

83. (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária - Princípios) A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado

a) inalterabilidade contratual.

b) primazia da realidade sobre a forma.

c) continuidade da relação de emprego.

d) intangibilidade salarial.

e) boa-fé contratual.

84. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Fontes ) O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da:

a) Razoabilidade.

b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

c) Imperatividade das Normas Trabalhistas.

d) Dignidade da Pessoa Humana.

e) Condição mais benéfica.

85. (TRT 11ª | Analista Judiciário - Judiciária | 2012 | FCC- Princípios ) O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da:

a) irrenunciabilidade.

b) intangibilidade salarial.

c) continuidade.

d) primazia da realidade.

e) proteção.

86. (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Princípios) O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da

a) dignidade da pessoa humana.

b) condição mais benéfica

c) primazia da realidade.

d) proteção.

e) boa-fé.

87.(V EXAME OAB/SP- Teoria Geral ) Considere as proposições abaixo formuladas e assinale a alternativa correta:

I - o Direito do Trabalho não pode ser considerado um ramo jurídico autônomo, na medida em que não possui institutos e princípios próprios;

II - as fontes formais justrabalhistas podem ser classificadas em autônomas e heterônomas e, nessa esteira de entendimento, os tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas são fontes autônomas e os acordos coletivos de trabalho são fontes heterônomas;

III - a CLT não é fonte formal de Direito do Trabalho;

IV - no caso de conflito entre duas fontes materiais de Direito do Trabalho, prevalece sempre a de hierarquia superior;

a) somente o item I está incorreto;

b) somente os itens I e II estão incorretos;

c) somente os itens I, II, IV estão incorretos;

d) somente os itens I, II, III estão incorretos; e) todos os itens estão incorretos.

88- (FGV - 2011 - OAB - IV Exame de Ordem - Jornada, Fontes e Princípios) Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados deverão trabalhar, por dia:

a) 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.

b) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.

c) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.

d) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

89- (FCC - 2011 - TRT 20ª - Analista Judiciário - Princípios ) .O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da :

a) dignidade da pessoa humana.

b) condição mais benéfica.

c) primazia da realidade.

d) proteção.

e) boa-fé.

90- (MPT - 2006 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho - Teoria Geral): Em relação à indisponibilidade e flexibilização das normas trabalhistas:

I - a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva; II - a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei; III - a flexibilização é uma fenda no princípio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida nos limites do sistema jurídico nacional traçado na Constituição Federal; IV - a transação e a renúncia são institutos incompatíveis com o Direito do Trabalho, sendo vedadas pelo sistema juslaboral.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a) todas as afirmativas estão corretas;

b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas;

c) apenas as afirmativas II e III estão corretas;

d) apenas a afirmativa I está incorreta;

e) não respondida.

91- ( MPT - 2006 - Ministério Publico do Trabalho- Teoria Geral) -Em relação aos princípios da igualdade e da não discriminação, é CORRETO afirmar que:

a) não constitui discriminação a constatação de distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego;

b) são requisitos para a equiparação salarial: identidade de funções, trabalho de igual valor, serviço prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, diferença de tempo de serviço na função inferior a três anos e inexistência de quadro de carreira devidamente homologado;
c) a licença maternidade, que constitui norma de proteção especial ao trabalho da mulher, não é, entretanto, aplicável nos casos de adoção;

d) as empresas privadas que possuam 200 empregados não são obrigadas a contratar pessoas com deficiência;

e) não respondida.

92- ( MPT - 2006 - Ministério Publico do Trabalho- Princípios) .Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

a) o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização;

b) o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito;

c) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;

d) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça;

e) não respondida.

93- ( MPT - 2008 - Princípios) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da norma mais favorável;

b) o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização de um contrato de prestação civil de serviços, desde que despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fático- jurídicos da relação de emprego;

c) de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado;

d) o princípio da razoabilidade segundo o qual as condutas humanas devem ser avaliadas de acordo com um critério associativo de verossimilhança, sensatez e ponderação, não tem aplicação no Direito Coletivo do Trabalho;

e) não respondida.

94- ( MPT - 2008 - Teoria Geral) - Analise as assertivas abaixo:

I - entre as várias formas de interpretação da norma de Direito do Trabalho, incluem-se a teleológica ou finalística segundo a qual a interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com o fim visado pelo legislador;

II - a Consolidação das Leis do Trabalho trata da integração jurídica da norma, pois autoriza o juiz, na falta de expressa disposição legal ou convencional, a utilizar a analogia ou a equidade;

III - de acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais de expressão não têm aplicação imediata;

IV - em relação à eficácia no espaço da norma trabalhista, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho adota o critério da territorialidade ( ou da Lex loci executionis ), segundo o qual a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contratação.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

a) todas as assertivas estão corretas;

b) todas as assertivas estão incorretas;

c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;

d) apenas a assertiva III está incorreta;

e) não respondida.

95- (FCC - 2011 - TRT 24ª - Teoria Geral) A Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações, pela definição atribuída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( assinale a resposta correta ):

a) "estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas".

b) "estabelece normas gerais a respeito das relações de trabalho, individuais ou coletivas, observado o interesse público".

c) "institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, abrangidos os entes de direito público".

d) "regula o controle das normas estabelecidas para reger todas as relações individuais e coletivas de trabalho".

e) "fixa a forma de aplicação das diversas leis esparsas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho."

96- TRT 21ª Região - Teoria Geral) :Leia as assertivas abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:

I - "O Direito do Trabalho nasceu no final do século XIX como forma de absorver os conflitos sociais que ora se instauravam em face das tensões provocadas pela (primeira) revolução industrial [...]" ( DALLEGRAVE NETO, José Affonso. 'Novos contornos da relação de emprego diante dos avanços tecnológicos'. Revista LTR Legislação do Trabalho. Ano 67, n. 05. São Paulo: LTr, maio de 2003 ). O surgimento do direito do trabalho se deu, portanto, numa época de flexibilidade das relações entre trabalhador e empregador, que se apoiavam numa linha de produção conforme a demanda;

II - a criação do Direito, inclusive do Direito do Trabalho, advém de dois processos: o heterônomo e o autônomo, que, por sinal, correspondem, respectivamente, a dois seguimentos diversos, o do chamado Direito necessário, e o do Direito voluntário. Na heteronomia, as normas pertencem ao Direito voluntário e se situam numa esfera de liberdade na qual os que querem obrigar-se com reciprocidade podem fazê-lo livremente. O segundo processo estabelece um conjunto de preceitos obrigatórios, impostos pela vontade do Estado, independentemente de qualquer emissão volitiva dos contratantes, e se aplica indistintamente a todos os que se encontrarem na situação fática prevista em lei;

III - Em razão dos avanços tecnológicos e da revolução da automação, novas figuras, tendo como objeto a prestação de serviço subordinado, advêm no cenário nacional e internacional, como job-sharing ( ou partilha de emprego ). Verificado, sobretudo, nos EUA, Canadá e Reino Unido, o job-sharing consiste na repartição de um posto de trabalho a tempo completo e de um só salário por dois ou mais trabalhadores, que, assim, dividem tarefas, responsabilidades e benefícios sociais, segundo um cálculo proporcional. O job-sharing está, de certo modo, presente no Direito do Trabalho brasileiro, pois dele se aproxima o instituto do trabalho a tempo parcial ( part time ), previsto no art. 58-A, da Consolidação das Leis do Trabalho;

IV - O atual perfil do modelo de produção, em progressiva escala global de padronização, apresenta um série de inovações que também repercute na forma de ser do trabalho. Outrora, quanto maior a empresa, melhor ( the big is beautiful ). A produção inspirada no método japonês volta-se exclusivamente para a demanda, mostrando-se variada, diversificada e pronta para suprir as necessidades do consumidor, que determina o que será produzido, o que implica na existência de um estoque mínimo. O just in time garante o melhor aproveitamento possível do tempo de produção, incluindose o transporte, o controle de qualidade e o estoque, assim como o método chamado de 'kanban' demonstra a necessidade de reposição de peças e produtos. Nesse modelo, o trabalho também se transforma, exigindo-se do trabalhador habilidades para desenvolver múltiplas funções.

a) apenas as assertivas I e II estão corretas;

b) apenas as assertivas II e III estão corretas;

c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;

e) apenas as assertivas II e IV estão corretas.

97-( MPT - 2011- Princípios) . De forma geral, são considerados princípios gerais do Direito do Trabalho: da proteção ou tutelar, ou tuitivo; da irrenunciabilidade de direitos; da continuidade da relação de emprego; da primazia da realidade; da razoabilidade; da boa fé.

a) todas as proposições estão incorretas

b) apenas quatro proposições estão incorretas

c) apenas três proposições estão incorretas

d) apenas duas proposições estão incorretas

e) apenas uma proposição está incorreta

98- ( TRT 9º Região - PR - 2009- Princípios) Analise as seguintes proposições:

II. O princípio da proteção ou tutelar é dividido nas seguintes regras: "in dubio pro operario"; da aplicação da norma mais favorável; da irrenunciabilidade de direitos.

III. A maioria dos doutrinadores e a jurisprudência predominante concordam que a regra da aplicação da norma mais favorável deve observar a teoria do conglobamento.

IV. Segundo a regra da condição mais benéfica, se o empregador contratar pessoa formada em engenharia, mesmo que para função não relacionada à profissão, como, por exemplo, assistente 7 de produção, estará obrigado a pagar o salário-base mínimo, equivalente a seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, previsto para os diplomados, pela Lei 4.950-A, de 22-4-66.

V. Decidindo uma ação em que se postule reconhecimento de vínculo empregatício, de um trabalhador que tenha exercido a função de vendedor externo, pelo princípio da primazia da realidade, mesmo que as provas apontem para a existência de subordinação, pessoalidade e dependência econômica, se o empregador comprovar a existência de um contrato de representação comercial autônoma, a pretensão deverá ser rejeitada.

99- ( MPT - 2008 - Princípios) Assinale a alternativa INCORRETA:

e) não respondida.

100.(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Extinção do Contrato de Trabalho)

Diariamente e durante o horário de expediente, uma empregada expõe e vende produtos de higiene e beleza para seus colegas de trabalho, sem a permissão do seu empregador. Tal situação configura motivo para rescisão contratual por justa causa?

a) Não, porque seria apenas motivo para advertência ou suspensão do empregado.

b) Não, porque não há previsão legal para tal situação de rescisão por justa causa.

c) Sim, porque o fato é grave, embora não esteja previsto em lei.

d) Sim, porque o fato está tipificado em lei como justa causa para rescisão do contrato pelo empregador.

e) Não, porque o fato não é tão grave e poderia apenas ensejar a rescisão sem justa Causa.

101.(Analista Judiciário – Execução de Mandados TRT 18ª região/ 2008 – Direito do Trabalho/ FCC - Extinção do Contrato de Trabalho) Com relação ao aviso prévio, é certo que:

a) a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir contrato individual de trabalho,deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de dez dias, se o pagamento for efetuado semanalmente.

b) o aviso prévio, nos contratos de trabalho com prazo determinado, será de dez dias corridos, contados a partir do último dia contratual pré-fixado.

c) a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

d) não é devido o aviso prévio, na despedida indireta, por expressa disposição legal.

e) o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer falta considerada pela lei como justa para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

102.(FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária- Extinção do Contrato de Trabalho) Zacarias,empregado do Esporte Clube Bola Branca, subornou Mário e Diego, empregados jogadores do time de futebol do Esporte Clube Lago Azul, para que os mesmos apresentassem um péssimo desempenho e o time Bola Branca vencesse a partida. A Diretoria do Lago Azul descobriu o ocorrido e pretende dispensar seus empregados com justa causa, tendo em vista a prática de

a) desídia.

b) incontinência de conduta.

c) insubordinação.

d) ato de improbidade.

e) indisciplina.

103.(FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária- Extinção do Contrato de Trabalho) Vênus trabalha há quatro meses na Clínica Médica Celta, exercendo as funções de secretária-recepcionista. Durante esse período, a empregada faltou por 25 dias alternados, sem apresentar justificativa legal para estas ausências. Nos dias em que compareceu ao trabalho, Venus frequentemente chegou com alguns minutos de

atraso, bem como se esqueceu de agendar duas consultas, sofrendo advertências verbais e por escrito, além de duas suspensões. Nesta situação, a atitude da empregada enseja a rescisão do contrato por justa causa por

a) abandono de emprego.

b) ato de insubordinação.

c) ato de indisciplina.

d) ato de improbidade.

e) desídia no desempenho das funções.

104.(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados- Extinção do Contrato de Trabalho) Maria, empregada da empresa X, estava gozando de licença maternidade. Porém, faz 45 dias que terminou o seu benefício maternidade e ela, sem justificativa, não retornou ao serviço. Neste caso,

a) não há presunção de abandono de emprego, porque não transcorreu 60 dias do término do seu benefício maternidade.

b) presume-se que Maria abandonou o emprego, podendo o seu contrato de trabalho ser rescindido com justa causa.

c) não há presunção de abandono de emprego, porque não transcorreu 90 dias do término do seu benefício maternidade.

d) não há presunção de abandono de emprego, porque este não é presumível, sendo necessário para sua caracterização que ocorra ato incontestável de nítido caráter de abandonar em sentido estrito.

e) não há presunção de abandono de emprego, porque o período para caracterização de abandono de emprego é de 120 dias.

105.(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa- Extinção do Contrato de Trabalho)

Sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho:

a) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando violar segredo da empresa, independentemente de aviso prévio.

b) A rescisão indireta se dá quando as partes, já na admissão, fixaram data determinada para o fim do contrato de trabalho, podendo o empregado, então, após essa data, considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização.

c) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios aos contratos.

d) A rescisão indireta se dá quando existe um motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, sendo que nenhuma vantagem será atribuída ao empregado, salvo as parcelas que constituírem direito adquirido, como as férias vencidas que ainda não tenham sido usufruídas e o saldo salarial.

e) Na rescisão indireta, o Tribunal do Trabalho competente reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por um terço.

106.(FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária- Extinção do Contrato de Trabalho)

Bruno, empregado da empresa AS, através de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, recebeu suspensão disciplinar pelo prazo de noventa dias consecutivos. Neste caso,

a) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa da empresa AS, sendo devida dentre outras verbas, o aviso prévio.

b) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa da empresa AS, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão disciplinar.

c) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa de Bruno, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão disciplinar.

d) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, sendo devido, dentre outras verbas, o aviso prévio.

e) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão disciplinar.

107.(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa- Extinção do Contrato de Trabalho)

Considere as seguintes assertivas a respeito da rescisão do contrato de trabalho:

I. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

II. Considera-se justa causa para rescisão do contrato de trabalho, dentre outras hipóteses, a condenação criminal do empregado, ainda que não transitada em julgado, bem como a negociação habitual por conta própria.

III. Reduzindo o empregador o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, pode o obreiro considerar rescindido indiretamente o contrato de trabalho.

IV. Desobediência a ordens direta do empregador que digam respeito a atribuições do cargo do empregado, constitui, especificamente, ato de indisciplina, justificando a resolução do contrato de trabalho por justa causa obreira. Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I e III.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I, III e IV.

108.(Analista Judiciário – Execução de Mandados TRT 20ª região/ 2006 – Direito do Trabalho / FCC - Extinção do Contrato de Trabalho) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à rescisão do contrato de trabalho pelo empregador em decorrência de falta grave praticada pelo empregado, é correto afirmar que a) o ato lesivo da honra praticado contra o empregador constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, inclusive em caso de legítima defesa própria.

b) a indisciplina no serviço diz respeito ao descumprimento de ordens pessoais de serviço específico.

c) a incontinência de conduta está ligada ao desregramento do empregado no tocante à vida sexual.

d) a condenação criminal do empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

e) a ofensa física praticada contra o empregador constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, inclusive em caso de legítima defesa de outrem.

108.(Analista Judiciário – Área Judiciária TRT 20ª região/ 2006 – Direito do Trabalho / FCC- Extinção do Contrato de Trabalho) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio

a) fornecido pelo empregador, possibilitará que o empregado falte ao serviço,durante o prazo do aviso, por 10 dias corridos, sem o prejuízo do salário integral.

b) indenizado será integrado pelo valor das horas extraordinárias efetuadas pelo empregado, ainda que realizadas em caráter eventual.

c) não concedido por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias um salário mínimo vigente a época, a título de sanção pecuniária.

d) fornecido pelo empregador, possibilitará a redução do horário de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, em três horas diárias, sem o prejuízo do salário integral.

e) não concedido por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

109.(Analista Judiciário – Execução de Mandados TRT 23ª região/ 2007 – Direito do Trabalho/ FCC- Extinção do Contrato de Trabalho) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado

a) terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

b) não terá direito a qualquer verba rescisória por ter contribuído para a rescisão de seu contrato de trabalho.

c) terá direito a 50% do valor do aviso prévio e a integralidade do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

d) terá direito a integralidade do valor do aviso prévio e a 50% do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

e) terá direito a integralidade do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, apenas.

110.(Analista Judiciário – Área Judiciária TRT 18ª região/ 2008 – Direito do Trabalho/ FCC-Extinção do Contrato de Trabalho ) Quanto à rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregado e seus efeitos, analise:

I. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

II. Não há distinção entre os atos de incontinência de conduta e mau procedimento, tratando-se de sinônimos tipificados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

III. Configura ato de insubordinação o descumprimento de ordem constante em circulares internas da empresa.

IV. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV. / b) I, II e III. / c) I e IV. / d) I, III e IV. / e) II e IV

111.(Analista Judiciário – Execução de Mandados TRT 19ª região / 2008 – Direito do Trabalho/ FCC-Extinção do Contrato de Trabalho ) Considere as assertivas abaixo a respeito do aviso prévio.

I. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

II. Em regra, o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

III. É válida a substituição, pelo empregador, das duas horas legais de redução diária da jornada, durante o prazo do aviso prévio trabalhado pelo correspondente pagamento de duas horas extras.

IV. Eventual reajuste normativo concedido no período de fluência do aviso prévio não se incorpora no patrimônio trabalhista do empregado.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) III e IV.

112.(Analista Judiciário – Execução de Mandados TRT 20ª região/ 2006 – Direito do Trabalho / FCC- Estabilidade) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei, é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, a) somente titulares, até o final do mandato.

b) titulares e suplentes, até o final do mandato.

c) titulares e suplentes, até um ano após o final das eleições.

d) titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato.

e) somente titulares, até um ano após o final do mandato

113.Analista Judiciário – Área Judiciária TRT 2ª região/ 2008 – Direito do Trabalho/ FCC- Estabilidade) No que se refere à estabilidade, analise:

I. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal,uma garantia para as atividades dos membros da CIPA.

II. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

III. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical.

IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV. / b) I, II e III. / c) II e IV. / d) I, II e IV. / e) III e IV.

114.(Analista Judiciário – Área Judiciária TRT 18ª região/ 2008 – Direito do Trabalho/ FCC- Estabilidade) No que tange à estabilidade provisória de dirigente sindical, analise:

I. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe *assegura a estabilidade.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção até seis meses após o final de seu mandato.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) II e IV.

c) I e IV.

d) II e III.

e) I e II.

115.(FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária- Estabilidade)

Joaquim, empregado da empresa J, registrou no sindicato competente a sua candidatura para dirigente sindical. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sindicato deverá comunicar a empresa J deste registro no prazo de

a) dez dias.

b) 48 horas.

c) cinco dias.

d) 24 horas.

e) quinze dias.

116.(Analista Judiciário – Área Judiciária TRT 3ª região/ 2009 – Direito do Trabalho/ FCC- Estabilidade) A garantia de emprego do empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é

a) exclusiva do representante do empregador.

b) abrangente de todos os membros da comissão, eleitos e indicados.

c) inclusiva do suplente do representante do empregador.

d) do representante dos empregados e seu suplente, eleitos.

e) do representante dos empregados e seu suplente, indicados pelo empregador.

117.(FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - FGTS - Estabilidade)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Curador do FGTS:

I. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante da Caixa Econômica Federal [do Ministério do Trabalho].

II. Os representantes dos trabalhadores e dos Empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações

nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

III. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

IV. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II, III e IV.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) I, II e IV.

118.(Analista Judiciário – Execução de Mandados TRT 23ª região/ 2007 – FCC- FGTS) Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

I. O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário.

III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço.

IV. Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e III.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

119..(Analista Judiciário – Execução de Mandados TRT 19ª região/ 2008 – Direito do Trabalho/ FCC- Extinção do Contrato de Trabalho) A Justiça do Trabalho reconheceu culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho de Maria. Neste caso, o empregador

a) pagará multa de 40% do valor dos depósitos e o empregado sacará a conta vinculada.

b) pagará multa de 30% do valor dos depósitos e o empregado sacará a conta vinculada.

c) pagará multa de 20% do valor dos depósitos e o empregado sacará a conta vinculada. LEI 8.036/90, 18, § 2º

d) não pagará multa sobre o valor dos depósitos, mas o empregado poderá sacar a conta vinculada.

e) não pagará multa sobre o valor dos depósitos e o empregado também não poderá sacar a conta vinculada.

120.(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária- FGTS) À Caixa Econômica Federal caberá, na qualidade de agente operador, dentre outras obrigações,
a) elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação

popular, infraestrutura urbana e saneamento básico, a serem financiados com recursos do FGTS.

b) praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador.

c) submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS.

d) subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

e) expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.

121.(CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Estabilidade e Reintegração)Tendo em vista que a estabilidade é um dispositivo cuja importância está associada à restrição do direito do empregador de dispensar o trabalhador, representando para este o direito de permanecer no emprego, assinale a opção correta.

a) A estabilidade no emprego concedida a membro do Conselho Nacional de mandato de representação.

b) A estabilidade concedida à empregada gestante inicia-se da confirmação da gravidez e termina cinco meses após o parto, salvo quando o estado gravídico for descoberto na constância do aviso prévio.

c) O membro do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço faz jus à estabilidade a partir da data do registro da sua candidatura até um ano após o

final do mandato, que é de dois anos.

d) O empregado que estiver no gozo de auxílio-doença terá estabilidade pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício.

e) O membro da comissão interna de prevenção de acidentes tem direito a estabilidade a partir da data da efetiva eleição, até um ano após o final do mandato.

122.( CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Estabilidade e Reintegração; ) O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de

Acidentes (CIPA)

a) tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

b) tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.

c) tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato.

d) não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.

123.(CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia Estabilidade e Reintegração; )

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

Caso um trabalhador seja eleito membro do conselho fiscal do sindicato representante de sua categoria, ele gozará da estabilidade provisória desde o momento do registro de sua candidatura, até um ano após o final de seu mandato.

( ) Certo ( ) Errado

124. ( CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2009) Estabilidade e Reintegração; )
Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante.

a) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

b) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

c) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

d) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

125.( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Estabilidade e Reintegração; )

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas trabalhistas e a jurisprudência dos tribunais.Segundo a jurisprudência, a confirmação da gravidez, para fins de estabilidade gestante, é de caráter subjetivo, de modo que o direito à estabilidade depende da comunicação da gravidez ao empregador.

( ) Certo ( ) Errado

126.(CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Estabilidade e Reintegração;) A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provisórias das gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.

( ) Certo ( ) Errado

127.(CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária Estabilidade e Reintegração; )

Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens seguintes.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo como diretor, representante ou membro de conselho fiscal. Se eleito, inclusive como suplente, a dispensa é vedada até um ano após o final do mandato, salvo em caso de cometimento de falta grave, hipótese em que se admite a demissão por justa causa.

( ) Certo ( ) Errado

128.(CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado / Estabilidade e Reintegração; )

No que se refere a trabalho da mulher e estabilidade da gestante, julgue os itens a seguir. Considere que uma trabalhadora tenha firmado contrato de experiência de noventa dias no dia 5/5/2011 e que, no dia 20/6/2011, ela apresente ao seu empregador documento médico atestando gravidez de quatro semanas. Nessa situação hipotética, a trabalhadora não será detentora de estabilidade, podendo o empregador dispensá-la ao término do contrato de experiência.

( ) Certo ( ) Errado

129.(CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado / Aviso prévio; Estabilidade e Reintegração; )

No que se refere a trabalho da mulher e estabilidade da gestante, julgue os itens a seguir. Se determinada empregada tiver dado à luz seu filho no dia 23/3/2011, terá garantia de emprego até o dia 23/9/2011, podendo seu aviso prévio ser apresentado pelo empregador, portanto, somente a partir do dia 24/9/2011.

( ) Certo ( ) Errado

130.( CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Estabilidade e Reintegração; )

Acerca das relações de trabalho, julgue os itens a seguir. Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA.

( ) Certo ( ) Errado

DIREITO DO TRABALHO I

COMPILAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS

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